Como ficou a carência do INSS para o MEI?
Entenda como fica a carência do INSS para quem é MEI depois da decisão do STF, o que isso muda no pedido e o que ainda precisa ser comprovado.

Quem é MEI e pesquisa sobre o assunto ainda encontra muita página repetindo que é preciso ter dez meses de contribuição para ter direito ao benefício, mas essa regra de carência do INSS mudou, e boa parte do que circula na internet ficou desatualizada. A confusão é compreensível: o MEI contribui sozinho, pelo DAS, sem o amparo automático que a carteira assinada dá, e o medo de descobrir uma exigência tarde demais é real.
Este artigo explica o que mudou na carência do INSS para quem é MEI, por que a mudança aconteceu, o que ainda precisa ser comprovado e como pedir o benefício pelo Meu INSS.
Como ficou a carência do INSS para quem é MEI?
Não existe mais exigência de dez contribuições mensais para quem é MEI pedir o salário-maternidade. O Supremo Tribunal Federal julgou as ADIs 2.110 e 2.111 em 21 de março de 2024 e declarou inconstitucional a carência de dez contribuições prevista no artigo 25, inciso III, da Lei 8.213/91, que valia para a contribuinte individual, categoria em que o MEI se enquadra perante o INSS, além da segurada especial e da facultativa. O entendimento foi incorporado administrativamente pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 188/2025, que orienta os servidores do INSS a não exigir mais essa carência na análise dos pedidos.
Por que essa carência foi derrubada pelo STF?
O argumento central foi o tratamento desigual entre categorias de seguradas. A empregada com carteira assinada, a trabalhadora avulsa e a empregada doméstica já eram dispensadas de carência para o salário-maternidade, por força do artigo 26 da Lei 8.213/91, enquanto a contribuinte individual, a segurada especial e a facultativa precisavam comprovar dez meses de contribuição para ter o mesmo direito. O STF entendeu que essa diferença não se sustenta diante da Constituição, porque a proteção à maternidade não deveria variar conforme a categoria em que a mulher contribui.
Antes dessa decisão, era comum uma MEI com o DAS em dia, mas com menos de dez meses de contribuição, ter o pedido negado só por causa da carência, mesmo exercendo a atividade normalmente. Quem passou por uma negativa assim, exclusivamente pela falta de carência, pode procurar o INSS ou um advogado previdenciário para avaliar se cabe pedido de revisão, já que a base legal que sustentava a negativa deixou de valer.
O que o MEI ainda precisa comprovar para o salário-maternidade?
Não precisar de carência não significa pedir o benefício sem nenhum requisito: a qualidade de segurada continua obrigatória. Ela é a condição de estar filiada ao INSS, com a contribuição em dia ou dentro do período de graça, previsto no artigo 15 da Lei 8.213/91, no momento do parto ou da adoção. Quem fechou o MEI há pouco tempo, ou está com o DAS atrasado, precisa verificar se ainda está dentro desse período antes de contar só com a dispensa de carência.
O período de graça básico para quem contribuiu e parou é de doze meses após o último recolhimento, segundo o mesmo artigo 15. Esse prazo pode chegar a vinte e quatro meses para quem já verteu mais de cento e vinte contribuições sem perder a qualidade de segurada nesse intervalo, e a trinta e seis meses para quem comprova desemprego involuntário registrado no órgão próprio do Ministério do Trabalho. Para quem é MEI e pensa em encerrar a atividade antes de engravidar, vale considerar esses prazos antes de decidir a data.
Outro ponto prático é o registro no CNIS, o Cadastro Nacional de Informações Sociais. É ele que mostra ao INSS que a mulher está, ou esteve recentemente, filiada como contribuinte individual via MEI. Conferir o CNIS pelo Meu INSS antes do pedido evita que uma competência não processada atrase a análise.
Nesse ponto, o MEI está em situação mais simples do que a autônoma sem CNPJ formalizado. Como o DAS já gera registro automático de filiação e contribuição, a mulher que é MEI normalmente não precisa reunir prova extra de que exerceu atividade remunerada: o próprio CNIS já mostra isso. Quem contribui como facultativa ou como contribuinte individual sem nenhum registro formal é que costuma precisar apresentar documentos complementares para comprovar o exercício da atividade junto ao pedido.
Como pedir o salário-maternidade pelo Meu INSS sendo MEI?
O pedido é feito pelo mesmo canal gratuito usado por qualquer segurada, sem precisar de despachante ou assessoria paga para dar entrada. Os passos são:
- Acesse o Meu INSS pelo aplicativo de celular ou pelo site, com CPF e senha gov.br.
- Confira o extrato do CNIS e confirme que o cadastro como MEI aparece ativo ou dentro do período de graça.
- Procure o serviço "Salário-Maternidade Urbano" no menu de serviços.
- Preencha a data provável ou efetiva do parto e anexe a certidão de nascimento quando o bebê já tiver nascido.
- Envie o pedido e acompanhe a situação pelo próprio Meu INSS, onde aparecem o protocolo e o andamento da análise.
Quando alguém cobra para "garantir" a aprovação ou promete furar a fila da análise, é sinal de golpe: o Meu INSS é um canal direto do próprio INSS e não cobra nada pelo pedido.
Quem quer entender também a duração do benefício, o valor pago e as outras regras específicas da categoria pode seguir para o guia completo sobre o salário-maternidade MEI. A categoria INSS e Contribuição reúne os demais artigos do blog sobre carência, período de graça e contribuição.
A regra mudou para melhor, mas vale conferir o próprio CNIS antes de confiar só no que já foi lido por aí. Uma dúvida pontual sobre o caso específico se resolve direto no Meu INSS ou numa unidade de atendimento do INSS, não numa busca genérica na internet.
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Conteúdo informativo, sem caráter oficial e sem substituir a análise do seu caso. A concessão do benefício é decisão do INSS.



