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Auxílio-Maternidade

Quem é aprendiz tem direito ao salário-maternidade?

Jovem aprendiz com contrato formal contribui ao INSS como empregada e pode ter direito ao salário-maternidade nas mesmas condições de qualquer CLT.

Por Redação Auxílio Materno · · 5 min de leitura

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Descobrir uma gravidez enquanto se está em um contrato de aprendizagem traz uma dúvida que não aparece nos materiais sobre salário-maternidade voltados à CLT comum: será que a aprendiz tem os mesmos direitos de uma empregada contratada normalmente? A resposta muda bastante a vida de quem está começando no mercado de trabalho e ainda não conhece os detalhes da própria carteira assinada.

A boa notícia é que o contrato de aprendizagem é um vínculo formal, com registro em carteira e desconto de INSS, e isso já resolve boa parte da dúvida. Mas existem detalhes específicos, como o valor do benefício e o momento certo de avisar a empresa, que valem uma explicação separada da que vale para estagiárias ou autônomas.

Quem é considerado aprendiz pela lei?

Aprendiz é quem tem contrato de aprendizagem regido pela Lei 10.097/2000, que alterou os artigos 428 a 433 da CLT para criar essa modalidade de contratação. O contrato é formal, com carteira assinada, FGTS e prazo determinado de até dois anos, voltado a jovens entre 14 e 24 anos (sem limite máximo de idade para aprendizes com deficiência).

Diferente do estágio, que não é considerado relação de emprego, o contrato de aprendizagem é um vínculo empregatício reconhecido pela CLT. Isso coloca a aprendiz numa posição jurídica diferente da estagiária, que costuma enfrentar outras regras para ter acesso ao benefício.

A aprendiz grávida tem direito ao salário-maternidade?

Sim, a aprendiz tem direito ao salário-maternidade porque é enquadrada como segurada empregada perante o INSS, segundo o Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99). Por ser empregada, ela está dispensada de cumprir carência, conforme o parágrafo único do artigo 25 da Lei 8.213/91, que isenta segurada empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica dessa exigência.

Na prática, isso significa que não importa há quanto tempo a aprendiz está contribuindo: desde o primeiro mês de contrato ela já tem direito ao benefício, caso engravide. A única exigência é que o vínculo esteja ativo, com a empresa descontando o INSS normalmente, como acontece em qualquer contrato de aprendizagem regular.

O valor do salário-maternidade muda por ser aprendiz?

O valor segue a mesma regra de qualquer segurada empregada: corresponde à remuneração integral da aprendiz no mês do afastamento, sem desconto proporcional pela idade ou pela natureza do contrato. A Lei 8.213/91, no artigo 72, estabelece que o salário-maternidade da segurada empregada equivale à sua remuneração integral.

Vale lembrar que, para a segurada empregada, o STF decidiu na ADI 1946/DF que o teto do INSS não se aplica ao salário-maternidade, justamente para não reduzir o valor pago pela empresa nem gerar prejuízo à contratação de mulheres. Como a aprendiz é enquadrada como empregada, essa mesma proteção vale para ela: o salário costuma ser baixo, perto de um salário mínimo, então o teto do INSS nem chega a ser um fator na prática, mas a regra garante que o valor pago seja sempre o da remuneração real dela.

O contrato de aprendizagem pode ser encerrado por causa da gravidez?

Não. A gravidez não é motivo para rescisão do contrato de aprendizagem, e fazer isso configuraria discriminação, vedada pela Constituição e pela legislação trabalhista. A estabilidade provisória da gestante prevista no artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias também se aplica a contratos por prazo determinado, incluindo o de aprendizagem, segundo entendimento consolidado na Súmula 244 do TST.

Isso quer dizer que a aprendiz grávida mantém o emprego durante a gestação e por um período após o parto, mesmo que o contrato tivesse prazo para terminar antes desse período.

Essa estabilidade provisória vale da confirmação da gravidez até cinco meses depois do parto, conforme o próprio texto do artigo 10 do ADCT. Na prática, mesmo que o contrato de aprendizagem estivesse perto de vencer, a empresa não pode dispensar a aprendiz nesse intervalo só por causa da gravidez.

Além do salário-maternidade, a aprendiz também tem direito à licença-maternidade de 120 dias, prevista no artigo 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal. São direitos diferentes: a licença garante o afastamento do trabalho sem perda do vínculo, e o salário-maternidade é o valor pago durante esse período afastada.

Como a aprendiz pede o salário-maternidade?

O pedido segue o mesmo fluxo de qualquer empregada CLT, e pode ser feito gratuitamente pelo aplicativo ou site Meu INSS, sem precisar de advogado ou de despachante:

  1. Reúna os documentos básicos: documento de identidade, CPF, carteira de trabalho e atestado médico ou certidão de nascimento do bebê, conforme o caso.
  2. Acesse o Meu INSS com login gov.br e procure o serviço "Salário-Maternidade Urbano".
  3. Preencha o formulário informando os dados do contrato de aprendizagem e anexe os documentos pedidos.
  4. Acompanhe o andamento do pedido pelo próprio aplicativo, onde aparece o status da análise.
  5. Se o pedido for negado por algum erro de cadastro, é possível pedir revisão ou entrar com recurso administrativo dentro do prazo indicado na própria decisão.

Em muitos casos, quando a empresa está em dia com o eSocial, o próprio empregador já paga o valor na folha e depois é ressarcido pelo INSS, o que torna o processo ainda mais simples para a aprendiz.

Ser aprendiz não é motivo para abrir mão de nenhum direito ligado à maternidade. O contrato formal já garante a mesma base de proteção de qualquer empregada CLT, e conhecer essa diferença em relação ao estágio ajuda a evitar que alguém deixe de pedir um benefício ao qual tem direito desde o primeiro mês de trabalho. Outras situações de trabalho formal e os direitos que elas garantem estão reunidas na seção de Salário-Maternidade do blog.

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Conteúdo informativo, sem caráter oficial e sem substituir a análise do seu caso. A concessão do benefício é decisão do INSS.